O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento. O marco da Lei nº 13.709/2018 com vigência a partir de agosto de 2020, se tratando da legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da.
Consentimento
A LGPD estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais, dentre as quais destacam-se a necessidade de consentimento do titular e, não havendo tal consentimento, o legítimo interesse.
Legítimo Interesse
Se tratando da hipótese mais flexível de autorização legal para o tratamento de dados pessoais. Mas que não pode o legítimo interesse ser usado como uma “carta coringa” para sempre justificar o tratamento de dados e eximir as empresas de solicitar o consentimento dos titulares.
Conheça algumas das etapas do Plano de Adequação à LGPD proposto pela Infomach:
✔ Kick-Off: Sensibilização e mobilização inicial
✔ Diagnóstico: Quais dados pessoais você coleta, por que você os coleta, como e onde armazena, como e com quem compartilha
✔ Adequação dos tratamentos de dados pessoais à LGPD
✔ Documentação: Revisão e elaboração de documentos (Políticas e Normas Internas) de Proteção e Tratamento de Dados
✔ Conscientização e treinamento contínuo para todos os colaboradores (com emissão de certificado)
✔ Encarregado de Proteção de Dados (DPO) como um serviço continuado
Os Benefícios da Adequação ao LGPD são:
Melhora no relacionamento com o cliente através da confiabilidade e respeito através da privacidade
Aumento da segurança jurídica em suas atuações com Dados Pessoais
Segurança Cibernética aprimorada para usos determinados
Valorização do marketing e aumento de sua produtividade
Clientes que confiam
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Insights rápidos de algumas áreas de adequação a LGPD
Saúde
Trata de dados pessoais definidos pela lei como sensíveis, o que requer mais cuidado com o armazenamento e compartilhamento e traz maior rigor em eventuais fiscalizações
Educação
Quando relacionado a educação de crianças e jovens, são dados pessoais que exigem forma diferenciada de tratamento prevista na legislação vigente, incluindo as formas de autorização dos responsáveis legais
Software
Geralmente compila diversos dados pessoais para seus clientes. As empresas usuárias dos softwares contam com a adequação a LGPD da Software House e de seus produtos para alcançarem êxito em suas próprias adequações.
Agronegócio
O agronegócio é um dos segmentos mais internacionalizados no Brasil, podendo existir transferência internacional de dados pessoais, que somente pode ser realizada seguindo as diretrizes dispostas na LGPD.
Um exemplo são os dados da atividade produtiva, que quando ligados às coordenadas de uma propriedade rural registrada em nome de um produtor (pessoa física), podem se caracterizar como dados pessoais
Varejo
A personalização das ofertas e a necessidade de se conhecer cada vez mais os hábitos dos consumidores é uma realidade do varejo. O tratamento dos dados pessoais para a criação de estratégias de vendas e fidelização não foi proibida com a LGPD. Ela poderá continuar sendo feita, de forma até mais eficiente com o advento da lei.